0047672-23.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610301482 NÚMERO ÚNICO: 0047672-23.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ADENAILDE SANTOS ADV. : JUCILEIDE SANTOS DE BARROS - OAB: 9813-SE REQUERIDO : BANCO BANESE SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: I – HOMOLOGO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DELIMITANDO-SE O OBJETO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, À REVISÃO DAS CLÁUSULAS RELATIVAS ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E À CONTRATAÇÃO/COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA DOS 09 (NOVE) CONTRATOS INDICADOS NA INICIAL; II – ACOLHO A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, FIXANDO-O EM R$ 106.972,79 (CENTO E SEIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER ÀS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL; III – JULGO PREJUDICADO O PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DIANTE DA JUNTADA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS OBJETO DA DEMANDA; IV – INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA; V – CONSIDERANDO O MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NOS AUTOS, E OBSERVADA A DISCIPLINA DO ART. 334, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL COMPOSIÇÃO CONSENSUAL NO CURSO DO PROCESSO; VI – CITE-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, NA FORMA DO ART. 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 345 DO MESMO DIPLOMA LEGAL; VII – INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.