0047670-87.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47732/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850906 NÚMERO ÚNICO: 0047670-87.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511001218 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - JORGE SALES ADVOGADO - RODRIGO TAVARES CUNHA DOS SANTOS - OAB: 13135/SE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 2. O AUTOR NEGA A CONTRATAÇÃO E IMPUGNA A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU O FEITO ANTECIPADAMENTE, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR, TORNA-SE NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA EM CONTRATO PARTICULAR INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1061, CONSOLIDOU A TESE DE QUE, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA PELO CONSUMIDOR. 6. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DESFAVOR DA PARTE QUE NECESSITAVA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, OPORTUNAMENTE REQUERIDA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 7. O EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE NÃO SUPRE, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA AFERIR A VALIDADE DO CONSENTIMENTO, TAMPOUCO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO E ANULAR A SENTENÇA VERGASTADA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO