0047645-16.2021.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202188001888 NÚMERO ÚNICO: 0047645-16.2021.8.25.0001 REQUERENTE : JOSÉ REINALDO DA SILVA ADV. : ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE REQUERIDO : ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV. : DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: A) JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DADA A SUA MANIFESTA INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO PEDIDO, FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 485, I E IV, C/C ART. 330, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL POR JOSÉ REINALDO DA SILVA EM FACE DE ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUTADO AO AUTOR, ORIUNDO DO TOI Nº 580009228, NO VALOR APURADO DE R$ 4.875,75 (QUATRO MIL OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) OU DE EVENTUAL PROPOSTA DE PARCELAMENTO CORRELATA NO VALOR DE R$ 7.996,83 (SETE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, TORNANDO DEFINITIVA A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA E ABSTER-SE DE REALIZAR COBRANÇAS OU RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS FUNDADAS NO DÉBITO ORA DECLARADO INEXISTENTE. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO PRINCIPAL, CONDENO AMBAS AS PARTES AO RATEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO AUTOR, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (DÉBITO DESCONSTITUÍDO). CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA REQUERIDA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PEDIDO DE DANOS MORAIS REJEITADO. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PELA EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO, CONDENO A RÉ/RECONVINTE AO PAGAMENTO DAS EVENTUAIS CUSTAS RECONVENCIONAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR/RECONVINDO, OS QUAIS FIXO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E A BAIXA COMPLEXIDADE DO INCIDENTE, A TEOR DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, COBREM-SE AS CUSTAS E, POR FIM, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.