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TRF5 · 30ª Vara Federal PE · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0047643-93.2026.4.05.8300 AUTOR: MARLON ROBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O feito guarda identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação a anterior processo arquivado com sentença de extinção sem resolução do mérito no Juizado da 19.ª Vara Federal/PE, PROCESSO 0012505-36.2024.4.05.8300. Assim, determino a sua redistribuição por dependência (art. 286, II, do CPC). Intime-se.
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