0047617-72.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610501108 NÚMERO ÚNICO: 0047617-72.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RITA DE SOUZA DOS SANTOS ADV. : KRISTYAN PATRICK CARDOSO VIEIRA - OAB: 15336-AL REQUERIDO : BANCO MERCANTIL ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEO PLEITO REVISIONAL PARA DETERMINAR A DELIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN, ACRESCIDO DOS 20%, CONFORME CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA E, CONSEQUENTEMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES/COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE SOBEJAREM DO CONTRATO (SE OCORRER), ESTES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), APLICADA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO, E JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC/15. CONDENO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO NO CONTRATO ORIGINAL E O VALOR COBRADO NA AVENÇA APÓS A REVISÃO), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC/15. EM HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES, ENCAMINHANDO OS AUTOS À APRECIAÇÃO SUPERIOR. NADA MAIS HAVENDO, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.