0047594-52.2007.8.07.0015

Intimação

SEEU · VEP - Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - TJDFT

FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA - PRAÇA MUNICIPAL, LOTE 1 - BL B, 9º ANDAR, ALA C, SALA 9-105-1 - BRASÍLIA/DF - CEP: 70.340-000 - Fone: 6131031545 - E-mail: vep@tjdft.jus.br PODER JUDICIÁRIO CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo nº. 0047594-52.2007.8.07.0015 Processo nº: 0047594-52.2007.8.07.0015 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Executado(s): DYEGO FERREIRA BARBOSA Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela defesa em face da decisão de mov. 741.1 (mov. 755.1). Não há motivos para alteração do entendimento anteriormente adotado. Conforme se verifica da consulta ao SIAPEN, sobreveio a conclusão do procedimento administrativo instaurado para apuração da falta disciplinar atribuída ao sentenciado (ocorrência nº 3082604177), tendo sido reconhecida a prática da infração em âmbito administrativo (p. 6 do documento anexado). Nesse contexto, a superveniente condenação administrativa reforça a adequação da decisão atacada, inexistindo fato novo capaz de justificar sua reconsideração. Diante do exposto, o pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisãoindefiro de mov. 741.1. Intimem-se. BRASÍLIA, 04 de setembro de 2026. Wellington da Silva Medeiros Magistrado(a)