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Tribunal
TJRJ
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1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) ***
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DECISÃO
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- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047592-30.2026.8.19.0000 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0810192-69.2025.8.19.0036 Protocolo: 3204/2026.00591264 AGTE: CLAUDIA OLIVEIRA MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES DECISÃO: Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso, reformando-se a decisão atacada para deferir a gratuidade de justiça em favor da Agravante.