0047582-59.2019.8.25.0001

Intimação

TJSE · 7ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201910701373 NÚMERO ÚNICO: 0047582-59.2019.8.25.0001 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO DEMERVAL MATTOS ADV. : AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475-SE ADV. : CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS - OAB: 2066-SE EXECUTADO : CONSTRUTORA M MATTOS ENGENHARIA ADV. : VICTOR MATHEUS ARAÚJO SANTOS - OAB: 7672-SE ADV. : ANTONIO MORTARI - OAB: 533-B-SE EXECUTADO : CRISTIANA MENEZES MATTOS (INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE MARCO ANTÔNIO GARCEZ MATTOS) ADV. : ANTONIO MORTARI - OAB: 533-B-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: RECONHEÇO SUPRIDA A CITAÇÃO DO ESPÓLIO DE MARCO ANTONIO GARCEZ MATTOS, NA PESSOA DA INVENTARIANTE CRISTIANA MENEZES MATTOS, POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (ART. 239, §1º, CPC), DISPENSANDO-SE NOVA DILIGÊNCIA FORMAL DE CITAÇÃO, E DECLARO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXECUTADA CONSTRUTORA M MATTOS ENGENHARIA. REJEITO, NESTA FASE PROCESSUAL, A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEDUZIDA PELO ESPÓLIO EXECUTADO, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO ITEM 2 SUPRA, SEM PREJUÍZO DE SUA EVENTUAL REAPRECIAÇÃO A PARTIR DE MARCO TEMPORAL COMPATÍVEL COM A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ORA RECONHECIDA. INDEFIRO O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PRESENTE FEITO E O CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202600613254 E O CONCURSO DE CREDORES Nº 202510902063, QUE VERSAM SOBRE IMÓVEL DIVERSO. ANTES DA EFETIVA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, DETERMINO QUE O EXEQUENTE PROMOVA A JUNTADA DE CERTIDÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO(S) IMÓVEL(IS) INDICADO(S) À FL. 433, EXTRAÍDA NOS ÚLTIMOS 30 (TRINTA) DIAS, A FIM DE VERIFICAR A ATUAL TITULARIDADE DO BEM, A EXISTÊNCIA DE ÔNUS, GRAVAMES OU PENHORAS ANTERIORES, BEM COMO EVENTUAL SUBMISSÃO A REGIME DE AFETAÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A CONSTRIÇÃO PRETENDIDA — TAL COMO JÁ VERIFICADO, NO CURSO DESTES AUTOS, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA 19.188. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS A JUNTADA, EXPEÇA-SE O MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO SOBRE O BEM QUE REMANESCER APTO À CONSTRIÇÃO. EFETIVADA A PENHORA, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU PATRONO, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PRAZO DO ART. 525 DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE.