0047579-02.2022.8.25.0001

Intimação

TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202210801370 NÚMERO ÚNICO: 0047579-02.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : JECILENE BATISTA DE SANTANA ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE ADV. : ANDREY ARAÚJO DE ARAÚJO - OAB: 10589-SE EXECUTADO : PATRICIA LISBOA SANTOS ADV. : MARCIO VETTORAZZI - OAB: 21319-A-SC ADV. : WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA - OAB: 6690-SC SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: REJEITO INTEGRALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR PATRÍCIA LISBOA SANTOS, DECLARANDO VÁLIDO, EXEQUÍVEL, HÍGIDO, LÍQUIDO E NÃO-PRESCRITO O TÍTULO EXTRAJUDICIAL SUB-ROGADO QUE APARELHA O FEITO. CONDENO A EXECUTADA PATRÍCIA LISBOA SANTOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MONTANTE QUE SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DA EXEQUENTE, EX VI DOS ARTIGOS 80, INCISOS II E VI, C/C 81, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A EXPEDIÇÃO, COM CARÁTER DE URGÊNCIA E FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CUMPRIMENTO, OFÍCIO REITERADOR À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (CNPJ 83.899.526/0001-82). O DOCUMENTO DEVERÁ DETERMINAR A IMEDIATA PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PENSÃO PERTENCENTE À EXECUTADA PATRÍCIA LISBOA SANTOS (CPF 940.612.775-72). FAÇA-SE CONSTAR NO OFÍCIO, DE MANEIRA OSTENSIVA, A EXPRESSA ADVERTÊNCIA AO RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO FINANCEIRO/PAGAMENTO DO ENTE AUTÁRQUICO DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ENSEJARÁ A IMEDIATA REMESSA DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA A INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) E EVENTUAIS INCURSÕES EM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMEM-SE AS PARTES.