0047557-70.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410401298 NÚMERO ÚNICO: 0047557-70.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MAIDAN PATRICK SANTOS ADV. : CRISTIANE CARLOS DO NASCIMENTO - OAB: 8104-SE REQUERIDO : CLAUDIO PAIM ADV. : MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO - OAB: 3566-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA: A) CONDENAR O DEMANDADO CLAUDIO CARIBE PAIM A PAGAR AO AUTOR MAIDAN PATRICK SANTOS, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS NA FORMA A SEGUIR DELIMITADA: (I) CORREÇÃO MONETÁRIA: INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), A PARTIR DA PRESENTE DATA DE ARBITRAMENTO, CONSOANTE A SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024; (II) JUROS DE MORA: INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (26 DE AGOSTO DE 2024), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVANDO-SE A SEGUINTE MODULAÇÃO TEMPORAL: DA DATA DO FATO (26 DE AGOSTO DE 2024) ATÉ 29 DE AGOSTO DE 2024, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUA MODALIDADE INTEGRAL; A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024, INCIDÊNCIA DA TAXA LEGAL DE JUROS DE MORA PREVISTA NO ARTIGO 406, CAPUT E §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO CIVIL (CORRESPONDENTE À TAXA SELIC DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA, CONFORME METODOLOGIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024, RESPEITADO O PISO ZERO), SOB O REGIME DE JUROS SIMPLES, NOS MOLDES INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 14.905/2024; B) DEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO REQUERIDO CLAUDIO CARIBE PAIM (PP. 124, 171-172), COM AMPARO NO ARTIGO 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; C) CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ORA CONCEDIDA, CONSOANTE PRECEITUA O ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA EXPRESSAMENTE VEDADA A CUMULAÇÃO OU DUPLA INCIDÊNCIA DE QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE OS MESMOS PERÍODOS E PARCELAS, DEVENDO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OBSERVAR COM RIGOR A METODOLOGIA ESTABELECIDA, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO POR QUALQUER DAS PARTES, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.010, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILAREM MATÉRIAS PRELIMINARES ELENCADAS NO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ARTIGO 1.009, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIV