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Processo 0047526-74.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, termos em que: 1) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo consignado n.º 455823434 e do contrato de cartão de benefício consignado, bem como a inexigibilidade dos respectivos débitos

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