0047523-62.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 23ª Vara Cível

Processo 0047523-62.2024.8.26.0100 (processo principal 1007624-89.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Fiança - Terra Bona Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizado - Julia Vianna Matos, - - Pedro Vianna - - 100 Por Cento Ideias Utensílios Ltda. - - 100 Por Cento Marca Propria Importadora de Utensílios Ltda. - Vistos. 1. Fls. 696/700 e 708: Considerando-se a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, bem como a não oposição da parte requerente, não subsiste fundamento para a manutenção das averbações premonitórias vinculadas ao referido incidente. Diante disso, fica determinada a baixa da averbação premonitória Av-9 na matrícula nº 49.528 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima/MG. 2. Valendo-me da economicidade dos autos, fica autorizada a utilização da presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, como ofício perante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima/MG, exclusivamente para fins de baixa da averbação premonitória supracitada. 3. Incumbirá à requerente promover a baixa, comprovando-se nos autos em até 10 dias, conforme consignado no item 7 de fls. 386. 4. Fica facultado à ré interessada, se o caso, proceder conforme item supra. 5. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 536234/SP), LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 536234/SP), LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 536234/SP), DOUGLAS SCARANO FERREIRA (OAB 218988/SP), LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 536234/SP), KARINA GOLDBERG BRITTO (OAB 196284/SP)