2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202610301473 NÚMERO ÚNICO: 0047517-20.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : DANILO LOBO SANTANA ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR DANILO LOBO SANTANA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 202110301176. COMPULSANDO OS AUTOS E CONFRONTANDO AS PLANILHAS APRESENTADAS COM O COMANDO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONSTATAM-SE EQUÍVOCOS NAS CONTAS DE AMBAS AS PARTES. O EXEQUENTE APLICOU A ALÍQUOTA DE 12%, EM CLARA DIVERGÊNCIA COM O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 202110301176, QUE FIXOU EXPRESSAMENTE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. O TÍTULO EXECUTIVO FIXOU A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 19.946,78, ATUALIZADO ATÉ AGOSTO DE 2021. CONTUDO, O EXEQUENTE REFAZ O CÁLCULO DE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DESDE O ANO DE 2012, APURANDO UMA NOVA BASE DE R$ 32.708,17, O QUE VIOLA A COISA JULGADA ESTABELECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO/EXECUÇÃO COLETIVA. JÁ O ESTADO DE SERGIPE ADOTOU CORRETAMENTE A BASE HOMOLOGADA DE R$ 19.946,78 (POSIÇÃO DE 08/2021) E O PERCENTUAL DE 10%. TODAVIA, AO ATUALIZAR ESSE MONTANTE ATÉ JULHO DE 2026, LIMITOU-SE A APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E (ATINGINDO R$ 26.106,59) E ZEROU A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DA TAXA SELIC NO PERÍODO SUBSEQUENTE. A EXCLUSÃO TOTAL DOS CONSECTÁRIOS DE MORA APÓS AGOSTO DE 2021 EXPURGA INDEVIDAMENTE A RECOMPOSIÇÃO LEGAL DO DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, NO QUAL A TAXA SELIC DEVE INCIDIR A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2021 POR FORÇA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. DIRETRIZES PARA A ADEQUAÇÃO DA CONTA EXEQUENDA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DEVE OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS SEGUINTES PARÂMETROS: 1. BASE DE CÁLCULO DE PARTIDA: O MONTANTE DE R$ 19.946,78, HOMOLOGADO NA SENTENÇA COM POSIÇÃO EM AGOSTO DE 2021. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MORA: ◦ DE AGOSTO/2021 A NOVEMBRO/2021: APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. ◦ A PARTIR DE DEZEMBRO/2021: INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC (ENGLOBANDO CORREÇÃO E JUROS EM TAXA ÚNICA), NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. 3. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS: APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 10% SOBRE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DEVIDAMENTE ATUALIZADA. ANTE O EXPOSTO: 1. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE PLANILHA DE CÁLCULO RETIFICADA, OBSERVANDO ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS DEFINIDOS NESTA DECISÃO (BASE INICIAL DE R$ 19.946,78 EM 08/2021; INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DE 12/2021; E HONORÁRIOS DE 10%). 2. COM A JUNTADA DO NOVO CÁLCULO, INTIME-SE O EXECUTADO (ESTADO DE SERGIPE) PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.