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2 publicações identificadas.
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Despacho Inicial
Ante o exposto, voto no sentido de: CONHECER de ambos os recursos; NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Estado do Amazonas; DAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora , para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau e julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais , determinando ao Estado do Amazonas a retificação da evolução funcional da servidora (atingindo a Classe 2, Referência D, em 02/01/2025) , bem como a condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes , com incidência de juros de mora e correção monetária calculados a partir do vencimento de cada parcela , observada a prescrição quinquenal declarada na origem. Sem condenação em custas e honorários advocatícios ao recorrente vencido (Estado), por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Manaus, data registrada no sistema.
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de LIA PEREIRA SERRAO com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/09/2026).
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