Processo 0047425-37.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

DESPACHO Vistos. A parte autora requer a reconsideração da sentença proferida no mov. 22.1, alegando situação de vulnerabilidade que teria impedido o cumprimento tempestivo da determinação de emenda à inicial, bem como requerendo a juntada de documentos e o prosseguimento do feito. Contudo, verifica-se que o presente feito já foi julgado, tendo sido proferida sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à exordial. Assim, uma vez proferida sentença, exauriu-se a atividade jurisdicional deste Juízo no feito, não sendo possível a simples reconsideração do pronunciamento judicial por meio de petição, devendo eventual irresignação da parte ser veiculada pela via recursal própria. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 25.1. Intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o quanto nela determinado, com o arquivamento dos autos e baixa na distribuição.

2026-09-10 · TJAM

SENTENÇA Trata-se de petição inicial cujos requisitos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil não foram preenchidos. Determinada a emenda à exordial, a parte autora não cumpriu a diligência que lhe competia, fazendo com que o processo carecesse de uma das condições de procedibilidade. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial do processo em epígrafe, com base no artigo 321, parágrafo único do CPC. Sem custas em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora via diário eletrônico. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.