0047344-45.2016.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46769/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852120 NÚMERO ÚNICO: 0047344-45.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612203344 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - KATIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA SEIXAS APELADO - LE CHEF EMPREENDIMENTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - GEANE BATISTA ARAUJO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DE ISS, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO.A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2016 E, APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, O PROCESSO FOI SUSPENSO EM JUNHO DE 2020, PERMANECENDO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL E EFICAZ PELA FAZENDA PÚBLICA POR PRAZO SUPERIOR AO LUSTRO PRESCRICIONAL ACRESCIDO DO ANO DE SUSPENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ESPECIFICAMENTE QUANTO: (I) À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA; E (II) AO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 (UM) ANO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 566 DO STJ (RESP 1.340.553/RS), O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEF, TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.4. FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA OU DESPACHO JUDICIAL ORDENANDO O ARQUIVAMENTO.5. NO CASO CONCRETO, O MUNICÍPIO FOI INTIMADO DA AUSÊNCIA DE BENS EM 06/04/2020. O PRAZO DE SUSPENSÃO ENCERROU-SE EM 06/04/2021, INICIANDO-SE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE SE CONSUMOU EM 06/04/2026. A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 12/05/2026, CONFIRMANDO A EXTINÇÃO DO CRÉDITO.6. AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO OU AQUELAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DO PROCESSO NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.