0047337-04.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640903757 NÚMERO ÚNICO: 0047337-04.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JULIANNE REZENDE CERQUEIRA ADV. : MILENA MAYNARD MONTALVÃO GEREMIAS - OAB: 15664-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE PARA, RECONHECENDO QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, O AUXÍLIO-SAÚDE, A GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL E O ADICIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA — AFASTANDO, NO CASO CONCRETO, A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 90-D DA LC 88/2003 —, CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INDEVIDA SUPRESSÃO DESTAS PARCELAS, TOTALIZANDO O IMPORTE R$ 13.172,89 (TREZE MIL, CENTO E SETENTA E DOS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, A CORREÇÃO (IPCA) DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). II - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM I, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.