2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501025 NÚMERO ÚNICO: 0047298-07.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MILTON DE JESUS SANTOS ADV. : FELIPE SANTOS VIEIRA - OAB: 4450-SE REQUERIDO : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, QUERENDO, PROMOVAM A INDICAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO QUE TENHAM RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DE MÉRITO OU, EM PRETENDENDO PRODUZIR OUTRAS PROVAS, DEVEM INDICAR AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS PRETENDEM TENHA INCIDÊNCIA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA, DEVENDO, AINDA, ESPECIFICAR OS MEIOS DE PROVA, COM ABSTENÇÃO DE PLEITEAR DILIGÊNCIAS SEM UTILIDADE OU DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO, TUDO NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, 139, II, 357, II, IV E § 2º E 370 PARÁGRAFO ÚNICO. CERTIFIQUE-SE. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DE NENHUMA DAS PARTES, RETORNEM CONCLUSOS PARA ANÁLISE, CIENTES AS PARTES QUANTO À POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO(ART. 355, I DO CPC/2015).