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TJMG · 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 0047250-86.2015.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: LOURIVAL TORQUATO DA SILVA CPF: 702.987.186-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Lourival Torquato da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Tendo em vista a satisfação da obrigação (ID10710041612), julgo extinto o feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, pois a parte ré possui isenção legal. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com a respectiva baixa na distribuição. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora
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