0047235-60.2018.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201811801825 NÚMERO ÚNICO: 0047235-60.2018.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE EXECUTADO : ANA LUZIA DANTAS FORTES ADV. : MAURÍCIO PONCIANO SILVEIRA - OAB: 8554-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201811801825 (LA/LN) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA EM 25/11/2025 (FLS. 282/284) CONTRA DA DECISÃO PROFERIDA EM 18/11/2025 (FLS. 269/277), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OMISSÕES NA REFERIDA DECISÃO, ADUZINDO QUE NÃO FOI APRESENTADO PELO JUÍZO OU PELO CREDOR, O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, E O PRAZO PARA DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALÉM DE ARGUMENTAR QUE A PENHORA ESTABELECIDA, SE TORNA EXTREMAMENTE GRAVOSA A EXECUTADA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE EXEQUENTE EM 23/03/2026 (FLS. 302/305). EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO. NESTE JAEZ, A EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO FOI APRESENTADO PELO JUÍZO OU PELO CREDOR, O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, PORÉM, TENDO EM VISTA QUE OS DESCONTOS DO DEVEDOR SÃO ATUALIZADOS COM O DECORRER DO TEMPO, NÃO HÁ SE AFIRMAR QUANDO E NEM O MONTANTE EM QUE A DÍVIDA SERÁ QUITADA. ADEMAIS, A EXECUTADA VEM POR MEIO DESTES EMBARGOS, PLEITEAR A REVOGAÇÃO DA PENHORA DE 20% ESTABELECIDA, ARGUMENTANDO SER EXTREMAMENTE GRAVOSA A EXECUTADA E QUE DEVE SER MINORADO VISANDO A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA E SUA FAMÍLIA. NESSE SENTIDO, FICA EVIDENTE QUE A PARTE EMBARGANTE PLEITEIA A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. EM ARREMATE, COLHO TRECHO PERTINENTE DA DECISÃO EMBARGADA: TRATA-SE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE, EM 04/12/2018, EM FACE DE ANA LUZIA DANTAS FORTES, BUSCANDO O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO QUE PERFAZIA O MONTANTE DE R$ 109.128,14 (CENTO E NOVE MIL, CENTO E VINTE E OITO MIL E QUATORZE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ SETEMBRO/2025 (FLS. 259/263). [...] DESSE MODO, EXCEPCIONALMENTE, DEFIRO EM PARTE O PLEITO DATADO PEÇA JUNTADA EM 30/09/2025 (FLS. 256 /258), PENHORANDO 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS(ABATIDOS TÃO SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS – IR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SALÁRIO FAMÍLIA E CONGÊNERE)DA PARTE EXECUTADA ANA LUZIA DANTAS FORTES, CPF Nº 000.195.735-02, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA Q