0047140-49.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

INVENTÁRIO PROC.: 202612500983 NÚMERO ÚNICO: 0047140-49.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : . (J.D.C.B.R.) ADV. : ANDRESSA BARROSO DE OLIVEIRA - OAB: 7740-SE INVENTARIADO : . (J.D.S.B.) HERDEIRO : . (L.D.C.B.M.) HERDEIRO : . (L.D.C.B.) HERDEIRO : . (L.D.C.B.) HERDEIRO : . (A.S.C.B.) CÔNJUGE/COMPANHEIRO : . (B.S.C.M.) INTERESSADO : . (W.D.C.) INTERESSADO : . (R.F.R.S.) INTERESSADO : . (D.V.M.D.S.) SENTENÇA....: [...] DENTRO DESSE CONTEXTO E, VISUALIZANDO SER O CASO DE PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO, EM UMA DE SUAS MODALIDADES, SEGUEM AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: I - NOMEIO COMO INVENTARIANTE O(A) SR(A). JAQUELINE DA CONCEIÇÃO BATISTA ROLEMBERG, NA CONDIÇÃO DE FILHO(A) DOS DE CUJUS, EM OBSERVÂNCIA À ORDEM PREVISTA NO ART. 617, DO CPC. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA PRESTAR COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR A FUNÇÃO PARA A QUAL NOMEADA NO PRESENTE ATO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. II – INTIME-SE O(A) INVENTARIANTE ORA NOMEADO(A) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ATENTANDO-SE PARA OS REQUISITOS BÁSICOS PREVISTO NOS ART. 659 E SEGUINTES DO CPC, ADEQUAR O PEDIDO PARA ARROLAMENTO, ATENTANDO-SE PARA OS REQUISITOS BÁSICOS PREVISTO NOS ART. 659 E SEGUINTES DO CPC, EM ESPECIAL, A DESCRIÇÃO DOS HERDEIROS, DOS BENS E SEUS RESPECTIVOS VALORES, BEM COMO APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ O(A) INVENTARIANTE JUNTAR AS CERTIDÕES NEGATIVAS DAS FAZENDAS EM RELAÇÃO AO(S) BEM(NS) OBJETO DO INVENTÁRIO. DEVERÁ, AINDA, JUNTAR CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE EMITIDA PELO INSS, BEM COMO CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. III- CITEM-SE OS HERDEIROS LISTADOS NA INICIAL PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAREM SOBRE A PRESENTE AÇÃO. IV -COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SALIENTO QUE “(...)AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGOS DO ESPÓLIO O QUAL DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, E NÃO OS HERDEIROS, RAZÃO PELA QUAL DESCABE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. HAVENDO CARÊNCIA MOMENTÂNEA DE RECURSOS POR PARTE DO ESPÓLIO, É DE SER DIFERIDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO PARA O FINAL DA DEMANDA. [...] (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202000810625 Nº ÚNICO0003560-79.2020.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 17/07/2020)” LOGO, AUTORIZO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DECLARADO NA INICIAL MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.