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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202622004801 NÚMERO ÚNICO: 0047138-79.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ANTONIO FREIRE DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO: 1. MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE ANTÔNIO FREIRE DOS SANTOS, COM FUNDAMENTAÇÃO RENOVADA NOS TERMOS DESTA DECISÃO, COM BASE NOS ARTS. 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. DETERMINO A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, EM RAZÃO DE O ACUSADO ENCONTRAR-SE PRESO, MANIFESTEM-SE ACERCA DO OFÍCIO Nº 26/2026 DO CAPS JOSÉ FERNANDES MECENA, JUNTADO AOS AUTOS EM 27 DE AGOSTO DE 2026, À LUZ DA POLÍTICA ANTIMANICOMIAL, SEM PREJUÍZO DO PRAZO JÁ ASSINALADO PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO (...).
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