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TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047120-29.2026.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0137984-24.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00584993 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FERNANDO LOPES VIEIRA AGDO: FERNANDO CLAPAUCH AGDO: GERALDO PEREZ FERREIRA AGDO: JESSE ANTONIO SIQUEIRA AGDO: ESPOLIO DE JOSE RIBAMAR DIAS CARNEIRO REP/P/S/INV NEYDE THEREZA LOPES D'ALMEIDA AGDO: MARCELO DE ARAUJO DIAS CARNEIRO AGDO: JAMES D AVILA AGDO: JACOB BOCIKIZ AGDO: LUCIA BORGES VALE AGDO: ESPOLIO DE GILBERTO MACEDO GARCEZ REP/P/GILBERTO LEMBO D AVILA GARCEZ AGDO: ESPOLIO DE JACOB ZIMELEWICZ AGDO: CLARICE ZIMELEWICZ AGDO: RICARDO ZIMELEWICZ AGDO: ANDREA ZIMELEWICZ OBERMAN AGDO: ADRIANA ZIMELEWICZ PIRES ADVOGADO: ANA CRISTINA MELO CARDOSO OAB/RJ-067938 ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO OAB/RJ-070855 ADVOGADO: LEILA DE MELLO MIRANDA OAB/RJ-097642 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIA DE PRECATORIOS EXPEDIDOS. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.Decisão agravada que deferiu o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de um dos Autores originais da demanda, Fernando Lopes Vieira, determinando a ratificação do polo ativo, contra o que o Estado se insurge.O Ente alega nulidade e prescrição da pretensão, pugnando pelo indeferimento do pedido de habilitação dos herdeiros.A despeito de ainda não ter sido proferido o julgamento de mérito do aludido Tema 1.254, atualmente o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o falecimento da parte acarreta a suspensão do processo, inexistindo prazo legal para a habilitação dos sucessores.Portanto, não há que se falar em prescrição, visto que o falecimento do Autor em 2018 determinou a suspensão automática do processo, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Civil.O direito ao precatório não se extingue com o óbito; via de regra, esse crédito passa a integrar o espólio e é transmitido aos sucessores, podendo, excepcionalmente, como no caso em tela, ocorrer a habilitação direta pelos herdeiros, eis que findo o inventário. Ausência de nulidade ou prescrição alegadas pelo Estado, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 10/09/2026, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DE SESSÃO (BECO DA MÚSICA, 175 - LÂMINA IV - SALA 205) ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047120-29.2026.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0137984-24.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00584993 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FERNANDO LOPES VIEIRA AGDO: FERNANDO CLAPAUCH AGDO: GERALDO PEREZ FERREIRA AGDO: JESSE ANTONIO SIQUEIRA AGDO: ESPOLIO DE JOSE RIBAMAR DIAS CARNEIRO REP/P/S/INV NEYDE THEREZA LOPES D'ALMEIDA AGDO: MARCELO DE ARAUJO DIAS CARNEIRO AGDO: JAMES D AVILA AGDO: JACOB BOCIKIZ AGDO: LUCIA BORGES VALE AGDO: ESPOLIO DE GILBERTO MACEDO GARCEZ REP/P/GILBERTO LEMBO D AVILA GARCEZ AGDO: ESPOLIO DE JACOB ZIMELEWICZ AGDO: CLARICE ZIMELEWICZ AGDO: RICARDO ZIMELEWICZ AGDO: ANDREA ZIMELEWICZ OBERMAN AGDO: ADRIANA ZIMELEWICZ PIRES ADVOGADO: ANA CRISTINA MELO CARDOSO OAB/RJ-067938 ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO OAB/RJ-070855 ADVOGADO: LEILA DE MELLO MIRANDA OAB/RJ-097642 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
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