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TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
*** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO ***
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DESPACHOS
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- RECLAMACAO 0047083-36.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. Ação: 0829568-80.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00504839 RECLAMANTE: AMANDA LOPES DA SILVA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO OAB/RJ-242989 RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Funciona: Ministério Público DESPACHO: (...) encaminhem-se os autos à Central de Arquivamento, (...)
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