2026-09-16 · STJ
REsp 2216278/PE (2024/0116052-6) RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE:TIM CELULAR S.A ADVOGADOS:CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 LUIZ GUILHERME ROSSI - SP344803 NAYARA RIBEIRO SILVA - DF046074 LUISA OPICE - SP434077 NATÁLIA ZAVATTA FONSECA - SP443674 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.