0047054-38.2024.8.16.0021

Intimação

TJPR · 9ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0047054-38.2024.8.16.0021(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Luis Sérgio Swiech Órgão Julgador:9ª Câmara Cível Data do Julgamento:30/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA/APELANTE JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A COMUNICAÇÃO DEVERIA OCORRER EXCLUSIVAMENTE POR CORRESPONDÊNCIA FÍSICA (VIA POSTAL). NOVO POSICIONAMENTO DO STJ QUE TAMBÉM RECONHECE COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL, SMS OU WHATSAPP, DESDE QUE COMPROVADOS, PELO NOTIFICANTE, TANTO O ENVIO AO CONSUMIDOR QUANTO O RECEBIMENTO. REsp 2.063.145/RS, REsp 2.092.539/RS E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO. DÍVIDA RELATIVA AO CREDOR “HAVAN S/A.”. NOTIFICAÇÃO REALIZADA VIA SMS. NUMERAL TELEFÔNICO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA TITULARIDADE. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. DIREITO DO REQUERENTE AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. INSCRIÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.2. ALEGAÇÃO DE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 384 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. ACOLHIMENTO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.4. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE RÉ. 4.1 AFETAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1198 DO STJ. NÃO CABIMENTO. 4.2 CONDENAÇÃO DO AUTOR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.