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TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103731 NÚMERO ÚNICO: 0047032-20.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA DE FÁTIMA DE ANDRADE ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE EXECUTADO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ASSIM, EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, A TEOR DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, EM FAVOR DE MARIA DE FÁTIMA DE ANDRADE NO IMPORTE DE R$ 2.397,01 . O ENTE PÚBLICO DEVEDOR DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º ATO 630/2007 DO TJ/SE). REALIZADO O DEPÓSITO ESPONTANEAMENTE EXPEÇA-SE ALVARÁ EM BENEFICIO DO EXEQUENTE. NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CERTIFIQUE-SE E APÓS RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SEQUESTRO VIA SISBAJUD DOS VALORES. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103731 NÚMERO ÚNICO: 0047032-20.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA DE FÁTIMA DE ANDRADE ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE EXECUTADO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR SEU(UA) ADVOGADO(A), PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, BEM COMO SOBRE O VALOR REFERENTE À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INFORMADO PELO ENTE PÚBLICO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
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