0047030-21.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0047030-21.2026.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0801479-93.2026.8.19.0061 Protocolo: 3204/2026.00583890 IMPTE: OSNI DA SILVA MAIA OAB/RJ-228525 PACIENTE: KAUA BERNARDO QUINTEIRO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS CORREU: KAUAN SOARES GERALDO Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM FEVEREIRO DE 2026, COM POSTERIOR CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA, SOB ACUSAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006.2. DEFESA SUSTENTA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA DEFESA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.3. JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTANDO A DECISÃO NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.4. PARECER MINISTERIAL OPINOU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E A FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; E (II) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA APTO A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, NOTADAMENTE NA MATERIALIDADE DELITIVA, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, GRAVIDADE DA CONDUTA, APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, ATUAÇÃO EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.7. O HISTÓRICO INFRACIONAL DO PACIENTE, COM REGISTRO DE ATO ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, REFORÇA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.8. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.9. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO.10. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, POIS O PROCESSO SEGUE TRAMITAÇÃO REGULAR, SEM DESÍDIA DO JUDICIÁRIO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO A DEMORA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO CASO E PELA NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA.11. A ANÁLISE DE PROVAS E A DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.12. NÃO CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO.IV. DISPOSITIVO E TESE13. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LVII, LXXVIII E 93, IX; CPP, ARTS. 282, § 6º, 302, 312, 313, I, 315, 319; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 143166 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 01.09.2017, DJE 28.09.2017; STJ, RHC 216223/CE, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, JULGADO EM 17.12.2025, DJEN 22.12.2025; STJ, RHC 223379/RS, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, JULGADO EM 25.11.2025, DJEN 02.12.2025; STJ, AGRG NO HC N. 983.939/SC, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, 6ª Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, DENEGOU-SE A ORDEM. usou a palavra o dr. Osni Maia