0047002-82.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611301097 NÚMERO ÚNICO: 0047002-82.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANDERSON VIEIRA SANTOS ADV. : JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941-SE REQUERIDO : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O AUTOR, VIA DJ, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR PLANILHA ALUSIVA AO VALOR INCONTROVERSO DO PARCELA MENSAL REPORTADO COMO R$885,87, DEVENDO, AINDA, INFORMAR O VALOR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA, DE LOGO ADVERTIDO QUE O ENTENDIMENTO DA CORTE DE JUSTIÇA LOCAL É QUE A ABUSIVIDADE DOS JUROS É RECONHECIDA TÃO SOMENTE SE SUPERAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO + 20%. AINDA, DEVERÁ MANTER A APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE, JÁ QUE A DIFERENÇA ENTRE OS JUROS MENSAIS (2,98%) E OS ANUNAIS (42,29%), SUPERA O DUODÉCUPLO, O QUE É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, TUDO SOB PENA EXTINÇÃO. ATENTE-SE O AUTOR QUE A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DA PLANILHA, MALFERE O ART. 330, §2º, DO CPC, DANDO AZO À EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. EM RELAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, O VALOR DA CAUSA EM AÇÃO REVISIONAL DEVE OBSERVAR OS TERMOS DO ART. 292, II, DO CPC, OU SEJA, O VALOR DO CONTRATO, NO CASO, O VALOR TOTAL FINANCIADO (R$30.846,01), PODENDO O AUTOR EMITIR GUIA AVULSA PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, ABATENDO O VALOR DA GUIA JÁ PAGA, JUNTO AO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE NA INTERNET, LOGO, SEM NECESSIDADE DE AUXÍLIO PELA CPE. DESSE MODO, TAMBÉM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVERÁ O REQUERENTE COMPROVAR O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC.