0046998-20.2019.8.06.0001

Intimação

SEEU · TJCE - Fortaleza - 3ª Vara de Execução Penal (Regime Semiaberto e Fechado)

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA Processo: 0046998-20.2019.8.06.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO CEARA (CPF/CNPJ: 07.954.480/0001-79) Executado(s): Francisco Rafael Silva (CPF/CNPJ: 056.844.673-93) Rua São Pedro, 51 - FORTALEZA/CE Cuida-se de Processo de execução de Pena em trâmite neste juízo, ao qual compete, in casu, decidir sobre a possibilidade de retratação da decisão agravada. Nessa toada, examinando os autos e confrontando os argumentos apresentados com o teor do provimento judicial exarado , inexistem motivos para alteração da decisão, razão porque a MANTENHO (mov. 352) por seus próprios fundamentos. Promova-se o traslado das peças necessárias para a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Este juízo empreende esforços em prol do cumprimento do que dispõe o Texto Constitucional de 1988; a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - "Regras de Nelson Mandela" - as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras "Regras de Bangkok" e as Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade - "Regras de Tóquio". Fortaleza, 08 de setembro de 2026. Cézar Belmino Barbosa Evangelista Júnior Magistrado(a)