0046988-37.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0046988-37.2024.8.19.0001 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0046988-37.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01166517 APTE: MATHEUS FARIAS E SILVA DE PAULA ADVOGADO: VICTOR ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-210498 ADVOGADO: LUAN PEDROSA PALMEIRA OAB/RJ-212715 ADVOGADO: RAPHAEL ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-213876 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) MUNIDOS DE INFORMAÇÕES DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA DRACO-IE(DELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS E INQUÉRITOS ESPECIAIS), NO SENTIDO DE QUE O RÉU INTEGRAVA MILÍCIA PRIVADA, PORTAVA ARMA DE FOGO E CONDUZIA VEÍCULO CLONADO, POLICIAIS CIVIS E MILITARES O ABORDARAM, FORA DE SUA RESIDÊNCIA, QUANDO CONSTATARAM O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (PISTOLA, DE CALIBRE 9MM, EFICAZ E MUNICIADA, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA) E A RECEPTAÇÃO DOLOSA DE AUTOMÓVEL COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA. PORTANTO, NÃO HAVENDO "BUSCA DOMICILIAR", NÃO SE COGITA DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CF; 2º) MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, O TELEFONE CELULAR DO ACUSADO FOI PERICIADO, OBTENDO-SE VARIADAS MENSAGENS QUE EVIDENCIAVAM, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO INTEGRAVA MILÍCIA PRIVADA. ADEMAIS, TEMOS O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL CIVIL. A ATENTA LEITURA DAS DECLARAÇÕES DE POLICIAL MILITAR, INCLUSIVE CONFRONTADAS COM O INTERROGATÓRIO, PERMITE CONCLUIR QUE ESSA TESTEMUNHA ESTAVA SE REFERINDO A OUTRA OCORRÊNCIA. O CADERNO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, POSITIVA QUE O RÉU PRATICOU OS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA; 3°) A RECEPTAÇÃO DOLOSA E A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO SÃO CRIMES DE NATUREZA AUTÔNOMA, TUTELANDO DISTINTOS BENS JURÍDICOS, LOGO, DESCABE O RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL (STJ - A. REGIMENTAL NO A. EM RECURSO ESPECIAL 2.790.383/SP, HC 358.644/SC); 4º) A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUPERIOR A DEZ ANOS, IMPOSSIBILITA O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL (FECHADO - ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA "A", DO CP). APELO DESPROVIDO. Conclusões: Após vistas, votaram os Desembargadores PAULO BALDEZ e ANDRE DE FRANCISCIS acompanhando o Des. Relator. Assim, à unanimidade o recurso foi conhecido e desprovido, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se.