0046941-61.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 21ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202512101317 NÚMERO ÚNICO: 0046941-61.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADV. : WANESSA ALDRIGUES CÂNDIDO - OAB: 22393-DF REQUERIDO : JOSE DOS SANTOS FERREIRA FILHO DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, SALIENTO QUE “(...). A CITAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, RAZÃO PELA QUAL SÓ É ADMITIDA APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS REAIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. (...) (AGINT NO ARESP 1789536/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/03/2021, DJE 25/03/2021).” RESSALTA-SE QUE O §3º DO ART. 256 (TRATA DA CITAÇÃO POR EDITAL) DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL DISPÕE QUE: “O RÉU SERÁ CONSIDERADO EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO SE INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE SUA LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE INFORMAÇÕES SOBRE SEU ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.” DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS REAIS, INCLUSIVE OS PREVISTOS NO §3º DO ART. 256 DO CPC, PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.