2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0046928-63.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. Fernandes Construtora Ltda - Apelada: Ana Gabriella Tenório de Lima - Apelado: Paulo Roberto Divino - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADO POR ANA GABRIELLA TENÓRIO DE LIMA DIVINO E PAULO ROBERTO DIVINO CONTRA J. FERNANDES CONSTRUTORA LTDA., ALEGANDO CRÉDITO DE R$ 253.968,57 REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EXECUTADA IMPUGNOU, ALEGANDO ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO, E GARANTIU O JUÍZO COM DEPÓSITO JUDICIAL. SENTENÇA ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O INCIDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FIXANDO HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00, POR EQUIDADE, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO, SALVO EXCEÇÕES. O STJ, NO TEMA REPETITIVO 1.076, DETERMINA QUE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA É EXCEPCIONAL, APLICÁVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL. NO CASO, A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI POR ILEGITIMIDADE ATIVA, SEM CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.134.186/RS).RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo de Oliveira Lima (OAB: 146157/SP) - Luiz Antonio Castro de Miranda Filho (OAB: 296837/SP) - Ana Gabriella Tenório de Lima (OAB: 419832/SP) (Causa própria) - Paulo Roberto Divino (OAB: 436538/SP) (Causa própria) - 4º andar