0046872-29.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511501155 NÚMERO ÚNICO: 0046872-29.2025.8.25.0001 REQUERENTE : VICTOR MATHEUS LIBERATO SANTOS ADV. : CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS - OAB: 9573-SE REQUERENTE : RAQUEL CONCEIÇÃO BARBOSA ADV. : CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS - OAB: 9573-SE REQUERIDO : CENTRO MEDICO GABRIEL SOARES ADV. : ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212-MA REQUERIDO : HAP VIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ME ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE ADV. : ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212-MA REQUERIDO : KETYLA MAYARA MACHADO GUIMARÃES ADV. : CARLOS VICTOR SILVA PAIXAO - OAB: 7390-SE ADV. : LAIS COSTA BARROSO ANDRADE DE OLIVEIRA - OAB: 8620-SE SENTENÇA....: ANALISANDO OS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, OBSERVO QUE A PARTE AUTORA PROMOVEU EMENDA À INICIAL EM 30/11/2025 (PGS. 76/79), REGULARMENTE ACOLHIDA PELA DECISÃO DE 09/12/2025 (PGS. 79/84), QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. OS MANDADOS FORAM EXPEDIDOS EM 15/12/2025, DIRIGIDOS AO CENTRO MÉDICO GABRIEL SOARES (P. 87), À HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ME (P. 89) E À KETYLA MAYARA MACHADO GUIMARÃES (P. 91). A CITAÇÃO ELETRÔNICA DA SEGUNDA REQUERIDA RESTOU CONFIRMADA EM 17/12/2025 (P. 92); O MANDADO DIRIGIDO À TERCEIRA REQUERIDA FOI CUMPRIDO COM ÊXITO EM 22/12/2025, MEDIANTE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DA CONTRAFÉ (P. 95); E O MANDADO DIRIGIDO À PRIMEIRA REQUERIDA FOI CUMPRIDO EM 01/01/2026, IGUALMENTE COM ACEITAÇÃO DA CONTRAFÉ (P. 99). ESTÃO, PORTANTO, REGULARMENTE CITADOS TODOS OS REQUERIDOS INDICADOS NO POLO PASSIVO. SOBREVEIO CONTESTAÇÃO DA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. PROTOCOLADA EM 03/02/2026 (PGS. 136/153), NA QUAL A CONTESTANTE ARGUI, PRELIMINARMENTE, A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CENTRO MÉDICO GABRIEL SOARES (SOB A RAZÃO SOCIAL ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.) FOI POR ELA INCORPORADO EM 25/09/2023, CONFORME ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ACOSTADA ÀS PGS. 194/199, DE MODO QUE A PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE INDICADA TERIA DEIXADO DE EXISTIR COMO ENTIDADE AUTÔNOMA. ARGUI, AINDA, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O QUANTUM ATRIBUÍDO À DEMANDA — BENEFICIÁRIA A PARTE AUTORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA — DESCORTINA DESPROPORÇÃO APTA A OBSTACULIZAR O ACESSO À JURISDIÇÃO DA PARTE RÉ, REQUERENDO SEU AJUSTE PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). POR FIM, IMPUGNA O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE MÉDICA, A EXIGIR PROVA PERICIAL ESPECIALIZADA. CONTESTOU TAMBÉM A REQUERIDA KETYLA MAYARA MACHADO GUIMARÃES, EM PEÇA PROTOCOLADA EM 09/02/2026 (PGS. 209/238), NA QUAL NÃO HÁ ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES PROCESSUAIS STRICTO SENSU, MAS REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA NAS ESPECIALIDADES DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, DE JUNTADA DA INTEGRALIDADE DOS PRONTUÁRIOS HOSPITALARES DA PACIENTE, E DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DO SIGILO PROFISSIONAL MÉDICO. A PARTE AUTORA APRESENTOU RÉPLICA EM 09/03/2026 (PGS. 245/253), NA QUAL REBATE ESPECIFICAMENTE AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO VALOR DA CAUSA E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, REQUERENDO SUA REJEIÇÃO; NO MÉRITO, SUSTENTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE SAÚDE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA POR OMISSÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, FATO QUE REPUTA DEMONSTRADO POR ANOTAÇÃO DE EVOLUÇÃO DE ENFERMAGEM CONSTANTE DOS PRÓPRIOS AUTOS. SOBREVEIO O DESPACHO DE 30/04/2026 (PGS. 256/257), DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO RELEV