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TJSE · 2ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610201465 NÚMERO ÚNICO: 0046759-41.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANTONIO TICIANELI NETO ADV. : DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE REQUERENTE : ALAGOINHAS E TICIANELI ESCOLA DE ARTES MARCIAIS E DEFESA PESSOAL LTDA ADV. : DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE REQUERENTE : 496 BLUEROCK LTDA ADV. : DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE REQUERIDO : FABRICIO DOS SANTOS OLIVEIRA ADV. : JOSÉ VILTON DE JESUS JUNIOR - OAB: 10342-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADOS POR AMBAS PARTES NAS AÇÕES CONEXAS , NOS TERMOS SEGUINTES:1-MANTER EXCLUSIVAMENTE A ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA ( POR TODOS OS MEIOS E CANAIS, E PERANTE TERCEIROS ) DA EMPRESA ALAGOINHAS E TICIANELI ESCOLA DE ARTES MARCIAIS E DEFESA PESSOAL LTDA (CNPJ 63.854.692/0001-55), COM O SÓCIO ANTÔNIO TICIANELI NETO ATÉ FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA ;2-DETERMINAR QUE O SÓCIO ANTÔNIO TICIANELI NETO APRESENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS , PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMALMENTE ORGANIZADA (PLANILHAS E COMPROVANTES ORGANIZADOS MÊS A MÊS E FACILMENTE IDENTIFICADOS NOS AUTOS ) DE TODA A GESTÃO FINANCEIRA, OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA DA SOCIEDADE ALAGOINHAS E TICIANELI ESCOLA DE ARTES MARCIAIS E DEFESA PESSOAL LTDA (CNPJ 63.854.692/0001-55), DESDE SUA CONSTITUIÇÃO (25/11/2025), CONTENDO OBRIGATORIAMENTE: (I) DEMONSTRATIVO DE TODAS AS RECEITAS AUFERIDAS, COM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM, DATA E VALOR; (II) DEMONSTRATIVO DE TODAS AS DESPESAS REALIZADAS, COM COMPROVANTES E DOCUMENTOS DE SUPORTE; (III) EXTRATOS BANCÁRIOS INTEGRAIS DE TODAS AS CONTAS DA SOCIEDADE, DESDE A ABERTURA ATÉ A DATA DA INTIMAÇÃO; (IV) RELAÇÃO COMPLETA DE CONTRATOS FIRMADOS COM ALUNOS, COM INDICAÇÃO DE VALORES E SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA; (V) COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE ROYALTIES MENSAIS À FRANQUEADORA G.B. FRANQUIAS LTDA (CNPJ 55.956.953/0001-10); 16 RUA DR. BEZERRA DE MENEZES, Nº 187, BAIRRO COROA DO MEIO, CEP 49035-240, ARACAJU, SE. TEL.:(79) 9.9973-5954/ (79) 9.9853-2016 E-MAIL: DANTASEVILTON.ADV@GMAIL.COM HTTPS://DANTASEVILTON.ADV.BR (VI) FOLHAS DE PAGAMENTO DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO, COM COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS; (VII) DEMONSTRATIVO INDIVIDUALIZADO E DOCUMENTADO DE TODAS AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA A PESSOA JURÍDICA 496 BLUEROCK LTDA (CNPJ 61.590.380/0001-56), COM IDENTIFICAÇÃO DE DATA, VALOR E NATUREZA JURÍDICA DE CADA OPERAÇÃO; (VIII) RELAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ASSUMIDAS EM NOME DA SOCIEDADE, INCLUINDO CONTRATOS DE FORNECIMENTO, LOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUAISQUER OUTRAS OBRIGAÇÕES CONTINUADAS.3-DETERMINAR QUE O SÓCIO ANTÔNIO TICIANELI NETO, DESDE ESTA DATA , SE ABSTENHA DE ALIENAR, PROMETER VENDER, HIPOTECAR, PENHORAR OU DE QUALQUER FORMA ONERAR OU DISPOR DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO DA SOCIEDADE ALAGOINHAS E TICIANELI ESCOLA DE ARTES MARCIAIS E DEFESA PESSOAL LTDA (CNPJ 63.854.692/0001-55), INCLUINDO EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO, ATIVOS INTANGÍVEIS, DIREITOS CONTRATUAIS E A LICENÇA DE FRANQUIA GRACIE BARRA; 4-DETERMINAR QUE O SÓCIO FABRÍCIO DOS SANTOS OLIVEIRA, A PARTIR DESTA DATA, FICA PROIBIDO DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE QUE OBJETIVAMENTE POSSA PREJUDICAR A CONTINUIDADE REGULAR DAS ATIVIDADES , E/OU PREJUDICAR SUA REPUTAÇÃO COMERCIAL OU PROFISSIONAL (ATRAVÉS DO USO DO NOME DA EMPRESA OU ATRAVÉS DO USO DO NOME DO SÓCIO ANTÔNIO, E POR QUALQUER MEIO ) , INCLUINDO PUBLICAR, NAS REDES SOCIAIS OU EM QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO, CONTEÚDO RELATIVO À SOCIEDADE, AO CONFLITO SOCIETÁRIO, AO ADMINISTRADOR OU À SÓCIA AUTORA (496 BLUEROCK LTDA) QUE SEJA APTO A GERAR PERCEPÇÃO DE ENCERRAMENTO, COLAPSO OU MÁ GESTÃO DA EMPRESA; 5- DETERMINO QUE AS PARTES SE ABSTENHAM MUTUAMENTE DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE QUE OBJETIVAMENTE POSSA PREJUDICAR A REPUTAÇÃO COMERCIAL OU PROFISSIONAL (ATRAVÉS DO USO DO NOME DA EMPRESA OU ATRAVÉS DO USO DO NOME DE QUALQUER UM DOS ENVOLVIDOS , E POR QUALQUER MEIO ) , INCLUINDO PUBLICAR, NAS REDES SOCIAIS OU EM QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO, CONTEÚDO RELATIVO À SOCIEDADE, AO CONFLITO SOCIETÁRIO, E AOS SÓCIOS.PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) , LIMITADA INICIALMENTE A 30(TRINTA) DIAS, E SEM PREJUÍZO DE TOMADA DE OUTRAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS QUE VENHAM A SE FAZER NECESSÁRIAS . A MEDIDA DE OFICIAMENTO A ENTIDADES BANCÁRIAS E ANOTAÇÃO DESTA MEDIDA JUDICIAL NA JUNTA COMERCIAL PODEM SER FEITAS INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO DO JUÍZO , DADO QUE DECORRENTES DOS EFEITOS DA TUTELA ORA CONCEDIDA.A COMUNICAÇÃO À ENTIDADE FRANQUEADORA REPUTO DESNECESSÁRIA NESTE MOMENTO, ALÉM DO QUE REPRESENTARÁ RISCO DE EMBARAÇO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DA EMPRESA (CUJA CONTINUIDADE É DE INTERESSE DE UMA DAS PARTES) . LEMBRO, POR OPORTUNO, QUE O PROCESSO JUDICIAL , ESPECIALMENTE EM CASOS EM QUE TUTELAS DE URGÊNCIA SEJAM DEFERIDAS , NÃO DEVE SE PRESTAR A PROPÓSITOS ALÉM DOS EMINENTEMENTE JURÍDICOS . POR FIM, PROIBIR UM DOS SÓCIOS DE TER CONTATO COM ALUNOS E FUNCIONÁRIOS - POR ESTAR AMPARADO PELO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE - APENAS COM BASE EM ILAÇÕES E/OU PROVAS PONTUAIS , NÃO NOS MOVE A DECOTAR A AÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE , SALVO SE VENHA A SER PROVADO SUFICIENTEMENTE ABUSOS DO DIREITO CITADO OU ATOS DESLEAIS PARA COM A SOCIEDADE (NO SENTIDO DE CAPTAÇÃO ILEGAL OU MALICIOSA) DURANTE O PROCESSO. NO MAIS, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA 202610200983 TRATA-SE DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, INTIME-SE O AUTOR PARA RATIFICAR O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (APARENTEMENTE JÁ EMBUTIDO NO PEDIDO CAUTELAR) , NO PRAZO DE CINCO DIAS, COM A COMPLEMENTAÇÃO DE SUA ARGUMENTAÇÃO, A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA FINAL, NOS ESTRITOS TERMOS DO ARTIGO 303, PARÁGRAFO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.QUANTO A ESTE PROCESSO 202610201465 , PROMOVA-SE A CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, SOB PENA DE REVELIA E DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA.CÓPIA DESTA DECISÃO PARA AMBOS OS FEITOS .QUANTO SINCRONIZADAS AS FASES, DEFINIREI QUAL AÇÃO RECEBERÁ OS ATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE FORMA EXCLUSIVA . INTIMEM-SE.
TJSE · 2ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
202610201465 (0046759-41.2026.8.25.0001) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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