Processo 0046746-42.2026.8.25.0001

2026-09-16 · TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611201490 NÚMERO ÚNICO: 0046746-42.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FELIPE ESTEVES MOURA ADV. : ANDERSON DOS SANTOS CAMPOS - OAB: 8062-SE REQUERIDO : A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE ADV. : ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433-DF DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO HÁ MAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO (ART. 1.010, §3º, CPC), BEM COMO JÁ TENDO SIDO APRESENTADAS AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, COM AS MINHAS HOMENAGENS E AS CAUTELAS DE ESTILO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202601353}