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TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202610301449 NÚMERO ÚNICO: 0046677-10.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : RODRIGO COSTA QUEIROZ ADV. : MICHAEL JHONNATA SANTOS MOTA - OAB: 9688-SE IMPETRADO : ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ENERGISA ADV. : EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664-PB DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR ACERCA DO RECURSO MANEJADO, NOS TERMOS DO ART. 1.023, §2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.
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