2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202611201484 NÚMERO ÚNICO: 0046674-55.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : BRITO, OLIVEIRA, LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV. : MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE EXECUTADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (AJUPREV) SENTENÇA....: [...]CONSIDERANDO, POR FIM, QUE NÃO PERSISTEM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS POR ESTE JUÍZO, MAS TÃO APENAS AQUELES ATOS ATINENTES AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE DECISUM EXECUTÓRIO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO, NOS MOLDES E DIRETRIZES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, DEVE A SECRETARIA ATENTAR QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, §6º DA RESOLUÇÃO N° 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NOS SEGUINTES TERMOS: É VEDADA A APRESENTAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO AO TRIBUNAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO SEU INTEIRO TEOR.(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022) SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ESTAS DE ACORDO COM O ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. P.R.I.[...]