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TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610401102 NÚMERO ÚNICO: 0046666-78.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS ADV. : RAPHAEL CEDRAZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 8296-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: [...] III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 290 C/C ART. 485, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . [...]
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