Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0046599-28.2021.8.17.2001 IMPETRANTE: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA IMPETRADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, ILMO. SR.
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COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL (CAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores intimados da SENTENÇA ID nº 258537151. Não existindo interesse recursal, as partes poderão manifestar-se acerca da renúncia ao prazo, para fins de agilização. RECIFE, 28 de outubro de 2026. INFORMAÇÃO A presente intimação foi expedida e disponibilizada nos autos por AUTONOMIA – plataforma integrada de automações e IA - em conformidade com o art. 21, § 2º, e art. 22 da Resolução CNJ nº 615/2025, bem como observadas as normas processuais e administrativas aplicáveis.