0046587-36.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202512301110 NÚMERO ÚNICO: 0046587-36.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (L.M.T.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.V.T.D.S.) INTERESSADO : . (E.D.S.) ADV. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE SENTENÇA....: 1. TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDO FOI DEVIDAMENTE CITADO, NO ENTANTO NÃO APRESENTOU DEFESA, CONFORME CERTIFICADO EM 10/04/2026, DECRETO SUA REVELIA, DEIXANDO, ENTRETANTO, DE RECONHECER O SEU EFEITO MATERIAL, POR VERSAR O LITÍGIO ACERCA DE DIREITO INDISPONÍVEL (ART. 345, II, CPC). 2. EM ATENÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º), DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (CPC, ART. 10), DA BOA-FÉ (CPC, ART. 5º) E DA EFICIÊNCIA (CPC, ART. 8º), DETERMINO A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE, ELETRONICAMENTE, PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO (CF. STJ, AGINT NO RESP 2.012.878-MG, 4A TURMA, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJE 13/03/2023) E CONSEQUENTE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, INCISO I): A) ESPECIFICAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A SUA PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS; B) CASO PRETENDA PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL, DEVE PROMOVER A JUNTADA DO RESPECTIVO ROL E INDICAR O FATO A SER PROVADO POR CADA UMA DAS TESTEMUNHAS, PARA MELHOR ORGANIZAÇÃO DA PAUTA DESTE JUÍZO E EVENTUAL LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS, NOS TERMOS DO ART. 357, §§ 6º E 7º DO CPC. DECORRIDO O PRAZO RETRO, AO MP. APÓS, CONCLUSOS.