2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0046583-82.2012.4.03.6182 AUTOR: BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME DE ANDRADE CAMPOS ABDALLA - SP164850 REU: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC DECISÃO 1. Diante da conhecida decretação da falência da parte executada - BRA TRANSPORTES AEREOS S.A. -, dê-se ciência à embargada do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região/SP e v. acórdão prolatado, ficando intimada para indicar o atual administrador judicial da massa falida, bem como o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias. 2. Traslade-se cópias dos ID’s nºs 336958048, p. 107/192, 336958451, 336958452 e da presente decisão para os autos principais (EF nº 0032298-55.2010.403.6182). 3. Retifique-se o polo passivo para constar MASSA FALIDA DE... 4. Indicado o administrador judicial, promova-se às anotações necessárias, dando-lhe ciência do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região/SP e v. acórdão prolatado. 5. Após, na ausência de manifestação das partes, arquive-se definitivamente o feito, observadas as formalidades legais. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal