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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 12ª Vara de Orfãos e Sucessões · Sentença
Processe-se na forma de arrolamento sumário. Atendidas que foram as prescrições legais e inexistindo oposição, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls.330-338, dos bens deixados por falecimento de AUGUSTO TELLES, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados os interesses fiscais e de terceiros interessados. Transitada e julgado, lavre-se o formal de partilha e/ou carta de adjudicação e/ou alvarás, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, na forma do artigo 654 parágrafo único do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.
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