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Processo 0046334-30.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

CR 23229/EX (2026/0046334-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 17 INTERESSADO:PIEDADE DA SILVA SAMPAIO ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE:BRUNO COSTA PINTO

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