0046314-29.2022.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 7ª Vara Cível

Processo 0046314-29.2022.8.26.0100 (processo principal 1081632-61.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lilian Comunicação Ltda. - ME - NC Editora Ltda - Abril Comunicações S/A - Vistos. Fls. 5713/5717: A impugnação à penhora apresentada pode somente ser acolhida parcialmente para redução do percentual da totalidade dos recebíveis. Com relação à hipótese de apresentação de plano de pagamento, cabe à executada formular tal plano apresentando-a ao exequente para que se chegue a um acordo. Tratando-se de medida que equipara-se à penhora do faturamento, fica deferida a penhora dos valores creditados à empresa executada - NC Editora Ltda, PJ - 08.561.869/0001-17 - decorrentes de transações intermediadas pelas empresas abaixo relacionadas, limitadas ao percentual de 20% da totalidade dos recebíveis, a fim de não comprometer criticamente a atividade empresarial da executada: Jumper Full Ecommerce Ltda., CNPJ 37.465.470/0001-30, Rua Manoel Gomes dos Santos, 481, Jardim Anhanguera, Cravinhos - SP, CEP 14.140-000; Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., CNPJ 31.551.765/0001-43, Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, 3º andar, Torre Norte, Vila Nova Conceição - São Paulo/SP, CEP 04543-907; Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda., CNPJ 05.577.343/0001-37, Av. das Nações Unidas, nº 14.171, 19º e 20º andares (Edifício Rochaverá), Vila Gertrudes - São Paulo/SP, CEP 04794-000; American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda., CNPJ 07.965.479/0001-40, Av. Das Nações Unidas, nº 14.171, Torre B, 3º andar, Brooklin Novo - São Paulo/SP, CEP 04794-000; e Elo Serviços S.A., CNPJ 09.227.084/0001-75, Alameda Xingu, nº 512, 5º e 6º andares, Alphaville Industrial - Barueri/SP, CEP 06455-030 , até o limite do valor ora executado - R$ 47.579,78 (quarenta e sete mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos). Cópia da presente decisão, por mim assinada eletronicamente (chancela na lateral do documento com chave para verificação de autenticidade), servirá de ofício a ser encaminhado pelo exequente às intermediadoras de pagamento relacionadas a fim de que procedam à retenção dos recebíveis até o limite do valor executado e posterior transferência à conta judicial vinculada a este processo. Comprove o protocolo, em dez dias. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RAPHAEL ROCHA LOPES (OAB 10245/SC), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP)