0046283-23.2024.8.16.0001

Intimação

TJPR · 18ª Vara Cível de Curitiba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: ctba-18vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0046283-23.2024.8.16.0001 Processo: 0046283-23.2024.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$33.908,05 Autor(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Réu(s): RAFAELA INAJARA ALVES DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA em face de RAFAELA INAJARA ALVES. A parte autora manifestou-se informando o falecimento da ré RAFAELA INAJARA ALVES e, no mov. 57.1, juntou a respectiva certidão de óbito, na qual consta que a falecida não deixou bens a inventariar. Diante disso, requereu (mov. 58.1) a habilitação dos sucessores LIVIA VITORIA ALVES MACHADO e RYAN PATRICK MACHADO. É o relatório. Decido. Da sucessão processual A parte autora comprovou o óbito da ré mediante a certidão de mov. 57.1, na qual consta a inexistência de bens a inventariar. Assim, com fundamento nos arts. 110, 687 e 688 do Código de Processo Civil, CONSTATO a sucessão processual e DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros LIVIA VITORIA ALVES MACHADO e RYAN PATRICK MACHADO, que passam a integrar o polo passivo. Considerando que a certidão de óbito indica a inexistência de bens a inventariar — o que afasta a necessidade de instauração de inventário e de representação por espólio —, a sucessão dar-se-á diretamente na pessoa dos herdeiros, observada, quanto à responsabilidade patrimonial, a limitação às forças da herança (art. 796 do CPC e art. 1.792 do CC). PROCEDAM-SE às anotações necessárias junto ao sistema. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a planilha de cálculo atualizada, tendo em conta que a última foi apresentada em 2024 (mov. 1.6). Da citação Reconhecida a sucessão processual e apresentada a planilha de cálculo atualizada, DETERMINO a citação dos sucessores LIVIA VITORIA ALVES MACHADO e RYAN PATRICK MACHADO, nos endereços indicados no mov. 58.1, com fundamento nos arts. 246, 110, 700 e 701 do Código de Processo Civil, para que, integrados ao polo passivo, cumpram voluntariamente a obrigação reconhecida no título, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701 do CPC). Deverá constar da citação que:(a) no mesmo prazo, poderão os réus oferecer embargos nos próprios autos (art. 702 do CPC); ou(b) reconhecendo o crédito da parte autora e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da dívida (inclusive custas e honorários), postular lhes seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 701, §5º, c/c art. 916, ambos do CPC). Caso os réus optem pelo parcelamento previsto no art. 916 do CPC, manifeste-se a autora no prazo de 10 (dez) dias, vindo em conclusão a seguir. Se frustrada a citação eletrônica, proceda-se à citação por carta ou por oficial de justiça, como preferir a parte autora. Caso certificado que os réus foram citados e não cumpriram o mandado, ou não embargaram, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, devendo os autos virem conclusos para fins do art. 523 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta