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Publicações do processo
0046204-41.2021.8.19.0203
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Regional de Campo Grande- Cartório da 4ª Vara de Família · Decisão
Trata-se de ação de guarda, em que a menor está sob guarda fática de sua genitora que reside no bairro de Santa Cruz/RJ, conforme documentos de fls. 164/165. O Ministério Público opinou pela remessa dos autos ao Juízo competente, lastreando sua manifestação no disposto pelo art. 147, I da Lei 8.069/90 e na Súmula 383 do STJ. A regra de competência estabelecida pelo art. 147 do ECA é da natureza absoluta, razão pela qual este Juízo é incompetente para processamento e julgamento da demanda. Desta forma, declino da competência para uma das Varas, com competência de família, da Regional de Santa Cruz/RJ. Ciência ao MP. Intimem-se. Preclusa a presente, dê-se baixa e remetam-se os autos.
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