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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública · Despacho
Certifique sobre a atuação do MP,cadastrando o órgão caso atue, ou registrando no aviso interno sua não atuação, com a folha da cota respectiva. Certifique se houve a regular intimação da parte autora sobre o despacho de fls. 3827, e se decorreu o prazo para manifestação. Ante o teor das Cartas de Vênia de fls. 3791, 3797 e 3837, proceda-se à penhora no rosto dos autos, nos valores respectivos, em favor dos credores da autora VIACAO SANTA IZABEL LTDA, nas ações em trâmite na 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO, oficiando o juízo para ciência. Quanto à solicitação do juízo cível ( 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS - RJ) , de fl. 3804, oficie-se solicitando o valor e a planilha mencionada como anexo no 169/2026/OF.
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