0046059-36.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0046059-36.2026.8.19.0000 Assunto: Homicídio Simples / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0013246-79.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2026.00570298 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: LURRAN DEMERVAL DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE PADUA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: HABEAS CORPUS nº 0046059-36.2026.8.19.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: LURRAN DEMERVAL DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL JULGAMENTO MONOCRÁTICO Das informações prestadas pela douta autoridade apontada coatora (fls.39), extrai-se que já foi autuada na VEPEMA a expedida a Guia de Internação Definitiva do Paciente, como busca a impetração, tanto assim que o Juízo da VEP elucida, às fls.54, já ter sido providenciado a sua autuação. Cumpre, portanto, reconhecer a perda do objeto do presente writ, a teor do que dispõe o RITJRJ, no art.133, XIII, j: "compete ao relator, além do estabelecido na legislação processual e noutras leis especiais decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, com entendimento firmado em incidente de assunção de competência, com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, com jurisprudência dominante acerca do tema ou quando confrontar". Assim, com fulcro no art. 659 do CPP e art.133, XIII, "j" do RITJRJ, julgo prejudicado o pedido. Dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026. SUIMEI CAVALIERI Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DESA. SUIMEI CAVALIERI TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560