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Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJAM · 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV (ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo), do Código de Processo Civil, em razão do não cumprimento do teor da decisão de mov. 13.1.
Custas e despesas processuais remanescentes pela parte autora, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação processual (não angularização da lide).
Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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